“Embargos De Declaração Criminal Nº 7000506-24.2024.7.00.0000”. 2026. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34 (1): 575-624. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v34-n1-2024.