“Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Nº 7000457-17.2023.7.00.0000”. 2026. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34 (1): 655-795. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-16-v34-n1-2024.