“Recurso Em Sentido Estrito Nº 7000831-33.2023.7.00.0000”. 2026. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34 (1): 799-820. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-17-v34-n1-2024.