“ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PROCESSO PENAL MILITAR: A VIDA NA CASERNA, A ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR E O NECESSÁRIO OVERRULING”. 2026. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 35 (1). https://doi.org/10.65667/wq0y4b07.