“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000069-64.2024.7.07.0007 PE: EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Direito Ambiental. Apelação. Maus-Tratos a Animal. Desprovimento”. 2026. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 35 (1). https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/168.