“Apelação nº 7000401-18.2022.7.00.0000”. (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 32(2), p. 279–296. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-03-v32-n2-2023 (Acessado: 15 maio 2026).