“Apelação nº 000715-95.2021.7.00.0000”. (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 32(2), p. 407–452. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-08-v32-n2-2023 (Acessado: 15 maio 2026).