“Apelação nº 7000889-07.2021.7.00.0000”. (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 32(2), p. 453–500. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-09-v32-n2-2023 (Acessado: 16 maio 2026).