“Da real função do art. 132 do Código penal militar”. (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), p. 23–35. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/artigo-01-v33-n1-2023 (Acessado: 7 maio 2026).