“Apelação nº 7000948-29.2020.7.00.0000” (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), p. 363–885. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-07-v33-n1-2023 (Acessado: 12 maio 2026).