“Habeas corpus nº 7000559-39.2023.7.00.0000” (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), p. 889–895. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-08-v33-n1-2023 (Acessado: 9 maio 2026).