“Mandado de segurança nº 7000761-16.2023.7.00.0000 ” (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), p. 889–913. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencai-09-v33-n1-2023 (Acessado: 18 maio 2026).