“Memória do Superior Tribunal Militar” (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), p. 36 p. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/acervohistorico-01-v33-n1-2023 (Acessado: 17 maio 2026).