“Apelação Nº 7000040-30.2024.7.00.000” (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 34(1), p. 103–117. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-5-v34-n1-2024 (Acessado: 15 maio 2026).