“Apelação Nº 7000232-60.2024.7.00.0000 ” (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 34(1), p. 351–397. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-05-v34-n1-2024 (Acessado: 6 maio 2026).