“Apelação Nº 7000286-26.2024.7.00.0000” (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 34(1), p. 440–486. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-09-v34-n1-2024 (Acessado: 18 maio 2026).