“Embargos de Declaração Criminal nº 7000506-24.2024.7.00.0000” (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 34(1), p. 575–624. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v34-n1-2024 (Acessado: 17 maio 2026).