“Recurso em Sentido Estrito nº 7000831-33.2023.7.00.0000” (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 34(1), p. 799–820. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-17-v34-n1-2024 (Acessado: 19 maio 2026).