“Apelação nº 7000147-45.2022.7.00.0000” (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 34(1), p. 118–350. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/147 (Acessado: 19 maio 2026).