“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000069-64.2024.7.07.0007/PE: EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Direito Ambiental. Apelação. Maus-tratos a animal. Desprovimento”. (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 35(1). doi:10.65667/tbtk2d91.