“Apelação nº 7000713-28.2021.7.00.0000”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 32, nº 2, p. 383–406, ago. 2024, Acessado: 6º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-07-v32-n2-2023