“Embargos de declaração nº 7000205-14.2023.7.00.0000”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 32, nº 2, p. 529–543, ago. 2024, Acessado: 6º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-11-v32-n2-2023