[1]
“O garantismo na visão do Superior Tribunal Militar: estudo de casos”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 32, nº 2, p. 58–75, ago. 2024, Acessado: 9º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/artigo-03-v32-n2-2023