“Da real função do art. 132 do Código penal militar”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 1, p. 23–35, set. 2024, Acessado: 7º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/artigo-01-v33-n1-2023