“Habeas corpus nº 7000559-39.2023.7.00.0000”, REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 1, p. 889–895, set. 2024, Acessado: 5º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-08-v33-n1-2023