“Mandado de segurança nº 7000761-16.2023.7.00.0000 ”, REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 1, p. 889–913, set. 2024, Acessado: 11º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencai-09-v33-n1-2023