“Memória do Superior Tribunal Militar”, REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 1, p. 36 p., set. 2024, Acessado: 6º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/acervohistorico-01-v33-n1-2023