“Agravo Interno nº 7000576-41.2024.7.00.0000 ”, REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 1, p. 87–99, jan. 2026, Acessado: 12º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-04-v34-n1-2024