“Apelação Nº 7000040-30.2024.7.00.000”, REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 1, p. 103–117, jan. 2026, Acessado: 12º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-5-v34-n1-2024