“Apelação Nº 7000286-26.2024.7.00.0000”, REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 1, p. 440–486, jan. 2026, Acessado: 10º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-09-v34-n1-2024