“Embargos de Declaração Criminal nº 7000506-24.2024.7.00.0000”, REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 1, p. 575–624, jan. 2026, Acessado: 13º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v34-n1-2024