“Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000457-17.2023.7.00.0000”, REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 1, p. 655–795, jan. 2026, Acessado: 7º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-16-v34-n1-2024