“Apelação nº 7000147-45.2022.7.00.0000”, REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 1, p. 118–350, jan. 2026, Acessado: 9º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/147