“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000231-75.2024.7.00.0000/PA : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação. Ministério Público Militar. Crime de Violação de Sigilo Funcional. Provimento. Prescrição”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 2, fev. 2026, Acessado: 7º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/132