“EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000396-25.2024.7.00.0000/DF : EMENTA: Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade. Estelionato Militar (Art. 251, § 3º, do CPM). Fraude em Processo Judicial Cível (‘Estelionato Judicial’). Atipicidade da Conduta. Insuficiência Probatória. Rejeição dos Embargos. Decisão por Maioria”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 2, fev. 2026, Acessado: 13º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/138