“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000038-37.2024.7.04.0004/MG : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação Criminal. MPM. Estelionato. Art. 251 do CPM. Manutenção Indevida de Pagamentos de Pensão Militar após o óbito da beneficiária. Omissão Dolosa. Configuração do Elemento Subjetivo. Boa-fé não demonstração. Ressarcimento Parcial do Dano. Irrelevância para a Tipicidade da Conduta. Diminuição da Pena pelo Ressarcimento do Dano. Acolhimento. Reforma da Sentença absolutória. Condenação dos Acusados. Decisão por maioria”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 2, fev. 2026, Acessado: 6º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/142