“REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 7000164-13.2024.7.00.0000/DF : Ementa: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o Oficialato. Julgamento Moral e Ético. Falsificação de Documento Público. Afronta à honra e ao pundonor militares”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 2, fev. 2026, Acessado: 8º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/144