“A DERROTABILIDADE DA PENA MÍNIMA E A ‘MINORANTE INOMINADA’ NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: LIMITES CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL”, REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 2, fev. 2026, doi: 10.65667/1wcywq03.