“ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PROCESSO PENAL MILITAR: A VIDA NA CASERNA, A ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR E O NECESSÁRIO OVERRULING”, REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 35, nº 1, ago. 2026, doi: 10.65667/wq0y4b07.