“Apelação Nº 000715-95.2021.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 32, nº 2, agosto de 2024, p. 407-52, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-08-v32-n2-2023.