“Apelação Nº 7000948-29.2020.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 1, setembro de 2024, p. 363-85, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-07-v33-n1-2023.