“Mandado De segurança Nº 7000761-16.2023.7.00.0000 ”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 1, setembro de 2024, p. 889-13, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencai-09-v33-n1-2023.