“Apelação Nº 7000040-30.2024.7.00.000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 1, janeiro de 2026, p. 103-17, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-5-v34-n1-2024.