“Apelação Nº 7000232-60.2024.7.00.0000 ”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 1, janeiro de 2026, p. 351-97, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-05-v34-n1-2024.