“Apelação Nº 7000452-58.2024.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 1, janeiro de 2026, p. 487-26, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-10-v34-n1-2024.