“Embargos De Declaração Criminal Nº 7000506-24.2024.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 1, janeiro de 2026, p. 575-24, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v34-n1-2024.