“Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Nº 7000457-17.2023.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 1, janeiro de 2026, p. 655-9, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-16-v34-n1-2024.