“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000231-75.2024.7.00.0000 PA : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação. Ministério Público Militar. Crime De Violação De Sigilo Funcional. Provimento. Prescrição”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 2, fevereiro de 2026, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/132.