“EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000396-25.2024.7.00.0000 DF : EMENTA: Direito Penal Militar E Processual Penal Militar. Embargos Infringentes E De Nulidade. Estelionato Militar (Art. 251, § 3º, Do CPM). Fraude Em Processo Judicial Cível (‘Estelionato Judicial’). Atipicidade Da Conduta. Insuficiência Probatória. Rejeição Dos Embargos. Decisão Por Maioria”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 2, fevereiro de 2026, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/138.