“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000038-37.2024.7.04.0004 MG : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação Criminal. MPM. Estelionato. Art. 251 Do CPM. Manutenção Indevida De Pagamentos De Pensão Militar após O óbito Da beneficiária. Omissão Dolosa. Configuração Do Elemento Subjetivo. Boa-Fé não demonstração. Ressarcimento Parcial Do Dano. Irrelevância Para a Tipicidade Da Conduta. Diminuição Da Pena Pelo Ressarcimento Do Dano. Acolhimento. Reforma Da Sentença absolutória. Condenação Dos Acusados. Decisão Por Maioria”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 2, fevereiro de 2026, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/142.